Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

No que diz respeito à fixação da alíquota do IBS de cada ente federativo por meio de lei específica, é vedada a fixação em patamar superior à alíquota de referência da respectiva esfera federativa.