#11972
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

 A alíquota fixada por cada ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar. Vale ressaltar que as reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo.
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