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#11685 2025 - Oficial (PM SE)/Combatente

Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe

Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assunto: Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006

Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente. Analisando o caso proposto, Marcílio:

A ao descumprir a medida protetiva, cometeu crime previsto na Lei nº 11.340/2006, mas a lesão não configura crime previsto nessa mesma lei

B ao lesionar a vítima, cometeu crime previsto na Lei nº 11.340/2006, mas o descumprimento da medida protetiva não configura crime previsto nessa mesma lei

C seja ao descumprir a medida protetiva, seja ao lesionar a vítima, cometeu crimes previstos na lei nº 11.340/2006

D seja ao descumprir a medida protetiva, seja ao lesionar a vítima, não cometeu crimes previstos na lei nº 11.340/2006

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