#11191
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.
É inconstitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.
Explicação (Assistente Virtual)
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