#11184
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

São inconstitucionais normas estaduais (seja Constituição, lei ou regimento interno) que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual.
Explicação (Assistente Virtual)

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