#10793 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.

 

Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública.
Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

ESTUDE DE GRAÇA