#10743 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
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