A Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.

B O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.

D Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.